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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 533/1998
Ementa: LEI 533.1998 PLANO DE CARREIRA PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO
Lei Nº 534/1998
Ementa: LEI 534.1998 INSTITUI O CONSELH MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Lei Nº 535/1998
Ementa: LEI 535.1998 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
Lei Nº 536/1998
Ementa: LEI 536.1998 REVOGA A LEI 464-1994 E INSTITUI O NOVOCONCELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Lei Nº 537/1998
Ementa: LEI 537.1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO TERRENO
Lei Nº 538/1998
Ementa: LEI 538.1998 REVOGA LEI MUNICIPAL
Lei Nº 539/1998
Ementa: LEI 539.1998 ESTIMA RECEITA
Lei Nº 540/1998
Ementa: LEI 540.1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Lei Nº 541/1998
Ementa: LEI 541.1998 DEFINE AS CORES PADRAO DO MUNICIPIO
Lei Nº 542/1998
Ementa: LEI 542.1998 DENOMINA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICIPIO