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Ano
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Lei 1.010/2015 - Acesso à informação
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5, no inciso II, do parágrafo 3, do art. 37 e no parágrafo 2 , do art. 216, da...
08/03/2019 -
Regime Jurídico único dos Servidores municipais
DISPÕE SOBRE O REGlME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMÍGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/10/2018 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
25/08/2017 -
Leis Municipais
Acesse aqui todas as leis municipais do município.
24/08/2017 -
Lei Municipal Nº 454/93
Lei municipal nº 454/93 da criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Remígio
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