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Decretos - Coronavírus (COVID-19)
Ano
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DECRETO Nº 019 - Estado de Calamidade
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08/03/2019 -
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Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5, no inciso II, do parágrafo 3, do art. 37 e no parágrafo 2 , do art. 216, da...
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Regime Jurídico único dos Servidores municipais
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24/10/2018 -
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25/08/2017 -
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