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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 958/2013
Ementa: LEI 958-2013 – EXTENSÃO DA RUA SISINIA VITORIO SERAFIM
Lei Nº 957/2013
Ementa: LEI 957-2013 – CESSÃO E DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES A ESNRIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Lei Nº 956/2013
Ementa: LEI 956-2013 – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE REMIGIO
Lei Nº 955/2013
Ementa: LEI 955-2013 – RUA MARIA JULIA DE JESUS
Lei Nº 954/2013
Ementa: LEI 954-2013 – ADESÃO DO MUNICIPIO DE REMIGIO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
Lei Nº 953/2013
Ementa: LEI 953-2013 – PREIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 952/2013
Ementa: LEI 952-2013 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Lei Nº 951/2013
Ementa: LEI 951-2013 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE 60.000,00
Lei Nº 950/2013
Ementa: LEI 950-2013 – REVOGA A LEI 927-2012
Lei Nº 949/2013
Ementa: LEI 949-2013 – RUA RITA LOPES DA SILVA