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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 801 registros.
Lei Nº 943/2013
Ementa: LEI 943-2013 – RUA OVIDIA ALBUQUERQUE TOMAZ
Lei Nº 942/2013
Ementa: LEI 942-2013 – CONTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Lei Nº 941/2013
Ementa: LEI 941-2013 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 1.085.000,00
Lei Nº 940/2013
Ementa: LEI 940-2013 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 939/2013
Ementa: LEI 939-2013 – AUTPRIZA A ALTERAÇÃO DO ART 5 DA LEI 932-2012
Lei Nº 937/2013
Ementa: LEI 937-2013 – REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL
Lei Nº 938/2013
Ementa: LEI 938-2013 – AUMENTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Lei Nº 936/2013
Ementa: LEI 936-2013 – DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – OPV
Lei Nº 935/2013
Ementa: LEI 935-2013 – REVOGAÇÃO DA LEI 244-1997
Lei Nº 934/2013
Ementa: LEI 934-2013 – DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O ANO DE 2014