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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 801 registros.
Lei Nº 1035/2015
Ementa: LEI 1035.2015 – ALTERA LEI 722 DE 2007
Lei Nº 1036/2015
Ementa: LEI 1036.2015 – MOTOTÁXI
Lei Nº 1037/2015
Ementa: LEI 1037.2015 – FUNTRAN
Lei Nº 1038/2015
Ementa: LEI 1038.2015 – ALTERA LEI 595A DE 2001
Lei Nº 663/2006
Ementa: LEI 663.2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PACELAMENTO
Lei Nº 664/2006
Ementa: LEI 664.2006 DISPOE O SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER LEGISLATIVO
Lei Nº 665/2006
Ementa: LEI 665.2006 ALTERA A LEI N 663.2006 EXCLUINDO O TEXTO DA MESMA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1
Lei Nº 666/2006
Ementa: LEI 666.2006 REVOGA AS LEIS N 572.200
Lei Nº 667/2006
Ementa: LEI 667.2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 3
Lei Nº 668/2006
Ementa: LEI 668.2006 ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 658-2005