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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 1020/2015
Ementa: LEI 1020.2015 – REVOGA ARTIGOS DA LEI 477 DE 1995
Lei Nº 1021/2015
Ementa: LEI 1021.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1022/2015
Ementa: LEI 1022.2015 – CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Lei Nº 1023/2015
Ementa: LEI 1023.2015 – MEIA ENTRADA DE PROFESSORES
Lei Nº 1024/2015
Ementa: LEI 1024.2015 – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TER PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE ESCOLA PRÓXIMA DE CASA
Lei Nº 1025/2015
Ementa: LEI 1025.2015 – GRATIFICAÇÃO DOS PROFESSORES IDADE CERTA
Lei Nº 1026/2015
Ementa: LEI 1026.2015 – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Lei Nº 1011/2015
Ementa: LEI 1011.2015 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Lei Nº 1028/2015
Ementa: LEI 1028.2015 – DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO
Lei Nº 1029/2015
Ementa: LEI 1029.2015 – DOAÇÃO DE TERRENO