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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1079/2017
Ementa: LEI 1079-2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2018-2021
Lei Nº 1076/2017
Ementa: LEI 1076-2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE
Lei Nº 1078/2017
Ementa: LEI 1078-2017 – MODIFICAÇÕES NOS RELATORIOS DA LDO PARA O EXERCICIO DE 2018
Lei Nº 1061/2017
Ementa: LEI 1061-2017 – SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 1075/2017
Ementa: LEI 1075-2017 – CRIAÇÃO DO CONSELHO CULTURAL E TURISMO
Lei Nº 1073/2017
Ementa: LEI 1073.2017 – REFORMA ADMINISTRATIVA
Lei Nº 1054/2016
Ementa: LEI 1054.2016 – AUTORIZAÇÃO EXPANSÃO BALTAZAR
Lei Nº 1046/2016
Ementa: LEI 1046-2016 – RUA FELICIANO BATISTA DE SOUZA
Lei Nº 1047/2016
Ementa: LEI 1047-2016 – RUA JOSÉ RODRIGUES DE MELO
Lei Nº 1043/2016
Ementa: LEI 1043-2016 – CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE