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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1270/2022
Ementa: LEI 1270 – 2022 – REFERENDO – IPSER
Lei Nº 1272/2022
Ementa: LEI 1272 – 2022 parcelamento especial – REMIGIO – IPSER
Lei Nº 1274/2022
Ementa: LEI 1274 – 2022 – DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE RUA NO LOTEAMENTO RECANTO DA PALMEIRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 1275/2022
Ementa: LEI 1275 – 2022 – REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ACS E ACE
Lei Nº 1284/2022
Ementa: LEI 1284 – 2022 – MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO^J PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (2)
Lei Nº 1283/2022
Ementa: LEI 1283 – 2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 1285/2022
Ementa: LEI 1285 – 2022 – AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 1286/2022
Ementa: LEI 1286 – 2022 – MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO^J PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2)
Lei Nº 1175/2020
Ementa: LEI 1.175-2020 CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Lei Nº 1164/2020
Ementa: LEI 1.164- 2020 – NORMAS PARA FUNCIOMENTO DOS CEMITERIOS