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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 523/1997
Ementa: LRI 523.1997 REVOGA A LEI MUNICIPAL 365-85
Lei Nº 522/1997
Ementa: LEI 522.1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
Lei Nº 520/1997
Ementa: LEI 520.1997 APROVA O LANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO
Lei Nº 519/1997
Ementa: LEI 519.1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLV
Lei Nº 518/1997
Ementa: LEI 518.1997 DENOMINA ARTERIA DA CIDADE DE REMIGIO
Lei Nº 517/1997
Ementa: LEI 517.1997 DENOMINA NOME DE RUA DA CIDADE E DE AVENIDAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 516/1997
Ementa: LEI 516.1997 DENOMINA NOMES DE RUAS E AVENIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 515/1997
Ementa: LEI 515.1997 DENOMINA NOMES DE RUAS DO LOTEAMENTO
Lei Nº 514/1997
Ementa: LEI 514.1997 DENOMINA RUAS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 513/1997
Ementa: LEI 513.1997 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FINS