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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 555/1999
Ementa: LEI 555.1999 DENOMINA TODAS AS UNIDADES ESCOLARES
Lei Nº 554/1999
Ementa: LEI 554.1999 CONCEDE ABONO AOS FUNCIONARIOS
Lei Nº 553/1999
Ementa: LEI 553.1999 DENOMINA POSTO DE SAUDE
Lei Nº 552/1999
Ementa: LEI 552.1999 DA DENOMINAÇÃO AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Lei Nº 551/1999
Ementa: LEI 551.1999 DENOMINA CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL
Lei Nº 550/1999
Ementa: LEI 550.1999 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Lei Nº 549/1999
Ementa: LEI 549.1999 DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37
Lei Nº 548/1999
Ementa: LEI 548.1999 AUTORIZA PARA VENDA DE VEICULOS USADOS
Lei Nº 547/1999
Ementa: LEI 547.1999 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 546/1999
Ementa: LEI 546.1999 EMENTA DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE DEPARTAMENTO