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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 801 registros.
Lei Nº 550/1999
Ementa: LEI 550.1999 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Lei Nº 549/1999
Ementa: LEI 549.1999 DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37
Lei Nº 548/1999
Ementa: LEI 548.1999 AUTORIZA PARA VENDA DE VEICULOS USADOS
Lei Nº 547/1999
Ementa: LEI 547.1999 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 546/1999
Ementa: LEI 546.1999 EMENTA DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE DEPARTAMENTO
Lei Nº 523/1997
Ementa: LRI 523.1997 REVOGA A LEI MUNICIPAL 365-85
Lei Nº 522/1997
Ementa: LEI 522.1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
Lei Nº 520/1997
Ementa: LEI 520.1997 APROVA O LANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO
Lei Nº 519/1997
Ementa: LEI 519.1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLV
Lei Nº 518/1997
Ementa: LEI 518.1997 DENOMINA ARTERIA DA CIDADE DE REMIGIO