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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 582/2001
Ementa: LEI 582.2001 INSTITUTO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA
Lei Nº 581/2001
Ementa: LEI 581.2001 AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA TELPA E SELPA
Lei Nº 580/2000
Ementa: LEI 580.2000 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO
Lei Nº 579/2000
Ementa: LEI 579.2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
Lei Nº 577/2000
Ementa: LEI 577.2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
Lei Nº 576/2000
Ementa: LEI 576.2000 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
Lei Nº 574/2000
Ementa: LEI 574.2000 AUTORIZA A ABETURA DE CREDITO ESPECIAL
Lei Nº 573/2000
Ementa: LEI 573.2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Nº 572/2000
Ementa: LEI 572.2000 REVOGA A LEI N 534.1998
Lei Nº 571/2000
Ementa: LEI 571.2000 DOA PREDIOS DO PATRIMONIO MUNICIPAL