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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 623/2003
Ementa: LEI 623.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREITO ESPECIAL ATE A IMPORTANCIA DE 10.000.00
Lei Nº 622/2003
Ementa: LEI 622.2003 RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PUBLICA
Lei Nº 621/2003
Ementa: LEI 621.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Lei Nº 620/2003
Ementa: LEI 620.2003 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇAO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE
Lei Nº 619/2003
Ementa: LEI 619.2003 ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE REMIGIO PARA O EXECICIO
Lei Nº 617/2002
Ementa: LEI 617.2002 AUTORIA A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO
Lei Nº 616/2002
Ementa: LEI 616.2002 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 E 22 DA LEI 606
Lei Nº 615/2002
Ementa: LEI 615.2002 AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇAO PROVISORIA
Lei Nº 612/2002
Ementa: LEI 612.2002 REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO
Lei Nº 610/2002
Ementa: LEI 610.2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL