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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 634/2003
Ementa: LEI 634.2003 REESTRUTURA O ANEXO IV DA LEI COMLEMENTAR N 533
Lei Nº 633/2003
Ementa: LEI 633.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 43.000.00
Lei Nº 632/2003
Ementa: LEI 632.2003 DENOMINA RUA NA CIDADE DE REMIGIO
Lei Nº 631/2003
Ementa: LEI 631.2003 DENOMINA RUA NA CIDADE DE REMIGIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 629/2003
Ementa: LEI 629.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ATE O LIMIE DE 70.000.00
Lei Nº 628/2003
Ementa: LEI 628.2003 INSTITUI O FUNDO MUNICIPA DE SEGURANÇA
Lei Nº 627/2003
Ementa: LEI 627.2003 DISPÕE SOBER AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 626/2003
Ementa: LEI 626.2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Lei Nº 625/2003
Ementa: LEI 625.2003 CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 624/2003
Ementa: LEI 624.2003 AUTORIZA O PODER EXECUIVO MUNICIPAL A DOAR