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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 617/2002
Ementa: LEI 617.2002 AUTORIA A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO
Lei Nº 616/2002
Ementa: LEI 616.2002 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 E 22 DA LEI 606
Lei Nº 615/2002
Ementa: LEI 615.2002 AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇAO PROVISORIA
Lei Nº 612/2002
Ementa: LEI 612.2002 REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO
Lei Nº 610/2002
Ementa: LEI 610.2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Lei Nº 609/2002
Ementa: LEI 609.2002 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITP ESPECIAL
Lei Nº 608/2002
Ementa: LEI 608.2002 ESTABELECE AS IRETRIZES E METAS ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 607/2002
Ementa: LEI 607.2002 AUTORIZA INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO
Lei Nº 606/2002
Ementa: LEI 606.2002 DENOMINA RUA DA CIDADE DE REMIGIO ESTADO DA PARAIBA
Lei Nº 605/2002
Ementa: LEI 605.2002 DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA EM PREDIOS