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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 628/2003
Ementa: LEI 628.2003 INSTITUI O FUNDO MUNICIPA DE SEGURANÇA
Lei Nº 627/2003
Ementa: LEI 627.2003 DISPÕE SOBER AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 626/2003
Ementa: LEI 626.2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Lei Nº 625/2003
Ementa: LEI 625.2003 CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 624/2003
Ementa: LEI 624.2003 AUTORIZA O PODER EXECUIVO MUNICIPAL A DOAR
Lei Nº 623/2003
Ementa: LEI 623.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREITO ESPECIAL ATE A IMPORTANCIA DE 10.000.00
Lei Nº 622/2003
Ementa: LEI 622.2003 RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PUBLICA
Lei Nº 621/2003
Ementa: LEI 621.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Lei Nº 620/2003
Ementa: LEI 620.2003 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇAO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE
Lei Nº 619/2003
Ementa: LEI 619.2003 ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE REMIGIO PARA O EXECICIO