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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 801 registros.
Lei Nº 640/2004
Ementa: LEI 640.2004 AUTORIZA A ABERURA DE CREDTO ESPECIAL ATE O LIMITE DE 45.000.00
Lei Nº 639/2004
Ementa: LEI 639.2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE
Lei Nº 638/2003
Ementa: LEI 638.2003 RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PUBLICA
Lei Nº 636/2003
Ementa: LEI 636.2003 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Lei Nº 635/2003
Ementa: LEI 635.2003 ATORIZA INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO MANUTENÇÃO
Lei Nº 634/2003
Ementa: LEI 634.2003 REESTRUTURA O ANEXO IV DA LEI COMLEMENTAR N 533
Lei Nº 633/2003
Ementa: LEI 633.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 43.000.00
Lei Nº 632/2003
Ementa: LEI 632.2003 DENOMINA RUA NA CIDADE DE REMIGIO
Lei Nº 631/2003
Ementa: LEI 631.2003 DENOMINA RUA NA CIDADE DE REMIGIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 629/2003
Ementa: LEI 629.2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ATE O LIMIE DE 70.000.00