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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 698/2007
Ementa: LEI 698.2007 DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA ORGANIZAÇÃO
Lei Nº 697/2007
Ementa: LEI 697.2007 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES BASICA
Lei Nº 662/2005
Ementa: LEI 662.2005 AUTORIA O PODER A CONCEDER ABONO PROVISORIO
Lei Nº 661/2005
Ementa: LEI 661.2005 AUMENTA PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 660/2005
Ementa: LEI 660.2005 REGULAMENTA A DESTINAÇAO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIS
Lei Nº 659/2005
Ementa: LEI 659.2005 PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2006-2009
Lei Nº 658/2005
Ementa: LEI 658.2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006
Lei Nº 657/2005
Ementa: LEI 657.2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAR O ANEXO IV DA LEI 634-2003
Lei Nº 656/2005
Ementa: LEI 656.2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Lei Nº 655/2005
Ementa: LEI 655.2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 116.000,00