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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 748/2009
Ementa: LEI 748.2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
Lei Nº 747/2009
Ementa: LEI 747.2009 ALTERA O INCISO III DO ART 42 DA LEI MUNICIPAL
Lei Nº 746/2009
Ementa: LEI 746.2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 745/2008
Ementa: LEI 745.2008 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLATAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
Lei Nº 744/2008
Ementa: LEI 744.2008 INSTITU A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
Lei Nº 742/2008
Ementa: LEI 742.2008 ALTERA O ARTIGO N 1 DA LEI MUNICIPAL
Lei Nº 743/2008
Ementa: LEI 743.2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2009
Lei Nº 741/2008
Ementa: LEI 741.2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇAO DA CASA
Lei Nº 740/2008
Ementa: LEI 740.2008 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 739/2008
Ementa: LEI 739.2008 AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA VERDE PARA