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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 764/2009
Ementa: LEI 764.2009 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27
Lei Nº 763/2009
Ementa: LEI 763.2009 DISPÕE SORE O RECONHECIMENO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA
Lei Nº 762/2009
Ementa: LEI 762.2009 DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DA SEDE
Lei Nº 760/2009
Ementa: LEI 760.2009 DISPOE SOBRE A DIRERIZES ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 759/2009
Ementa: LEI 759.2009 ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 700
Lei Nº 758/2009
Ementa: LEI 758.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO
Lei Nº 757/2009
Ementa: LEI 757.2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DE LEI MUNICIPAL
Lei Nº 756/2009
Ementa: LEI 756.2009 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE CARGOS
Lei Nº 755/2009
Ementa: LEI 755.2009 CRIA NOVAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 754/2009
Ementa: LEI 754.2009 INSTITUI A BANDEIRA DO MUNICIPIO