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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 819/2010
Ementa: LEI 819.2010 ESTIMA A RECEITA
Lei Nº 818/2010
Ementa: LEI 818.2010 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 817/2010
Ementa: LEI 817.2010 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 816/2010
Ementa: LEI 816.2010 AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕE
Lei Nº 815/2010
Ementa: LEI 815.2010 RECONHECE E UTILIDADE PÚBLICA A PATRIMONIO
Lei Nº 814/2010
Ementa: LEI 814.2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Lei Nº 813/2010
Ementa: LEI 813.2010 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
Lei Nº 812/2010
Ementa: LEI 812.2010 DISCIPLINA O USO DE MORADIAS PUBLICAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 811/2010
Ementa: LEI 811.2010 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 810/2010
Ementa: LEI 810.2010 DISÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA