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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 919/2012
Ementa: LEI 919.2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES
Lei Nº 918/2012
Ementa: LEI 918.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR
Lei Nº 917/2012
Ementa: LEI 917.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REULARIZAR AREA DE TERRENO
Lei Nº 916/2012
Ementa: LEI 916.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHCER A REFORMA
Lei Nº 915/2012
Ementa: LEI 915.2012 TRATA AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONV~ENIO DE COLABORAÇÃO
Lei Nº 914/2012
Ementa: LEI 914.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR AREA DE TERRENO
Lei Nº 913/2012
Ementa: LEI 913.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR COM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
Lei Nº 912/2012
Ementa: LEI 912.2012 TRATA DO AUMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO
Lei Nº 911/2012
Ementa: LEI 911.2012 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIFORES DO MUNICIPIO
Lei Nº 886/2011
Ementa: LEI 886.2011 INSTITUI NORMAS RELAIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL