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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 914/2012
Ementa: LEI 914.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR AREA DE TERRENO
Lei Nº 913/2012
Ementa: LEI 913.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR COM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
Lei Nº 912/2012
Ementa: LEI 912.2012 TRATA DO AUMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO
Lei Nº 911/2012
Ementa: LEI 911.2012 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIFORES DO MUNICIPIO
Lei Nº 886/2011
Ementa: LEI 886.2011 INSTITUI NORMAS RELAIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Lei Nº 885/2011
Ementa: LEI 885.2011 ALTERA REDAÇÃO DO ART 5 DA LEI MUNICIPAL N 819.2010
Lei Nº 884/2011
Ementa: LEI 884.2011 REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE REMIGIO
Lei Nº 882/2011
Ementa: LEI 882.2011 REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE REMIGIO
Lei Nº 883/2011
Ementa: LEI 883.2011 REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE REMIGIO
Lei Nº 881/2011
Ementa: LEI 881.2011 REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE