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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 938/2013
Ementa: LEI 938-2013 – AUMENTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Lei Nº 937/2013
Ementa: LEI 937-2013 – REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL
Lei Nº 936/2013
Ementa: LEI 936-2013 – DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – OPV
Lei Nº 935/2013
Ementa: LEI 935-2013 – REVOGAÇÃO DA LEI 244-1997
Lei Nº 934/2013
Ementa: LEI 934-2013 – DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O ANO DE 2014
Lei Nº 933/2013
Ementa: LEI 933-2013 – RUA JOÃO JOSÉ DE LIMA
Lei Nº 932/2013
Ementa: LEI 932-2013 – CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA
Lei Nº 932/2012
Ementa: LEI 932.2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
Lei Nº 931/2012
Ementa: LEI 931.2012 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NA CIDADE DE REMIGIO
Lei Nº 930/2012
Ementa: LEI 930.2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR COM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES