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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 948/2013
Ementa: LEI 948-2013 – RUA JOÃO JOSÉ DA COSTA
Lei Nº 947/2013
Ementa: LEI 947-2013 – RUA RAFAEL DELFINO DA SILVA
Lei Nº 946/2013
Ementa: LEI 946-2013 – RUA DALVA VITORIO RODRIGUES
Lei Nº 944/2013
Ementa: LEI 944-2013 – RUA LUCIANO BARROS DOS SANTOS
Lei Nº 945/2013
Ementa: LEI 945-2013 – RUA IRENE COSTA
Lei Nº 943/2013
Ementa: LEI 943-2013 – RUA OVIDIA ALBUQUERQUE TOMAZ
Lei Nº 942/2013
Ementa: LEI 942-2013 – CONTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Lei Nº 941/2013
Ementa: LEI 941-2013 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 1.085.000,00
Lei Nº 940/2013
Ementa: LEI 940-2013 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 939/2013
Ementa: LEI 939-2013 – AUTPRIZA A ALTERAÇÃO DO ART 5 DA LEI 932-2012