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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 963/2013
Ementa: LEI 963-2013 – INSTITUIÇÃO DO ESTAGIO PARA ESTUDANTES EM AMBITO MUNICIPAL
Lei Nº 962/2013
Ementa: LEI 962-2013 – AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PÚBLICO
Lei Nº 961/2013
Ementa: LEI 961-2013 – DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA
Lei Nº 960/2013
Ementa: LEI 960-2013 – INSTITUI O AUXILIO NATALINO E O JEJUM DA SEMANA SANTA
Lei Nº 959/2013
Ementa: LEI 959-2013 – INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA, INCLUSÃO E RECUPERAÇÃO SOCIAL
Lei Nº 958/2013
Ementa: LEI 958-2013 – EXTENSÃO DA RUA SISINIA VITORIO SERAFIM
Lei Nº 957/2013
Ementa: LEI 957-2013 – CESSÃO E DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES A ESNRIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Lei Nº 956/2013
Ementa: LEI 956-2013 – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE REMIGIO
Lei Nº 955/2013
Ementa: LEI 955-2013 – RUA MARIA JULIA DE JESUS
Lei Nº 954/2013
Ementa: LEI 954-2013 – ADESÃO DO MUNICIPIO DE REMIGIO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS