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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 801 registros.
Lei Nº 538/1998
Ementa: LEI 538.1998 REVOGA LEI MUNICIPAL
Lei Nº 539/1998
Ementa: LEI 539.1998 ESTIMA RECEITA
Lei Nº 540/1998
Ementa: LEI 540.1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Lei Nº 541/1998
Ementa: LEI 541.1998 DEFINE AS CORES PADRAO DO MUNICIPIO
Lei Nº 542/1998
Ementa: LEI 542.1998 DENOMINA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICIPIO
Lei Nº 544/1998
Ementa: LEI 544.1998 CRIA FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 543/1998
Ementa: LEI 543.1998 ABRE CREDITO PARA FINS QUE ESPECIFICA
Lei Nº 545/1998
Ementa: LEI 545.1998 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 974/2014
Ementa: LEI 974-2014 – ALTERA O ARTIGO 3°,II, ”a”, ”b”, ”d”, e ”e” E ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 968-2014
Lei Nº 975/2014
Ementa: LEI 975-2014 – ALTERA O ARTIGO 4°,II DA LEI 966-2013