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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 669/2006
Ementa: LEI 669.2006 AUTROIZA A ABERTUA DE CREDITO ESPECIAL
Lei Nº 670/2006
Ementa: LEI 670.2006 CRIA A COORDENADORIA MUNICIAL
Lei Nº 671/2006
Ementa: LEI 671.2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 76.008,35
Lei Nº 672/2006
Ementa: LEI 672.2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 30.000.00
Lei Nº 673/2006
Ementa: LEI 673.2006 CRIA A JUNTA MEDICA DO MUNICIIO E DAS OUTAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 688/2006
Ementa: LEI 688.2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
Lei Nº 695/2006
Ementa: LEI 695.2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PARCELAMENTO DE DEBITO
Lei Nº 696/2006
Ementa: LEI 696.2006 TODOS OS ASSUNTOS RELACIONADOS COM PROPORÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE
Lei Nº 692/2006
Ementa: LEI 692.2006 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E DA OUTRAS
Lei Nº 691/2006
Ementa: LEI 691.2006 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DE RUAS