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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 1006/2015
Ementa: LEI 1006.2015 – CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1007/2015
Ementa: LEI 1007-2015 – A CRIAÇÃO DA CORDENAÇÃO DA MULHER E DIVERSIDADE HUMANA NO MUNICIPIO
Lei Nº 1008/2015
Ementa: LEI 1008.2015 – CONSÓRCIO DE SAÚDE DO AGRESTE
Lei Nº 1009/2015
Ementa: LEI 1009.2015 – CONSORCIO DE SAÚDE DO AGRESTE
Lei Nº 1010/2015
Ementa: LEI 1010.2015 – ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei Nº 1012/2015
Ementa: LEI 1012.2015 – ALTERA ART 2 DA LEI 1.005 DE 2015
Lei Nº 1014/2015
Ementa: LEI 1014.2015 – PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Lei Nº 1015/2015
Ementa: LEI 1015.2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Lei Nº 1017/2015
Ementa: LEI 1017.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1018/2015
Ementa: LEI 1018.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA