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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 801 registros.
Lei Nº 1012/2015
Ementa: LEI 1012.2015 – ALTERA ART 2 DA LEI 1.005 DE 2015
Lei Nº 1014/2015
Ementa: LEI 1014.2015 – PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Lei Nº 1015/2015
Ementa: LEI 1015.2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Lei Nº 1017/2015
Ementa: LEI 1017.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1018/2015
Ementa: LEI 1018.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1020/2015
Ementa: LEI 1020.2015 – REVOGA ARTIGOS DA LEI 477 DE 1995
Lei Nº 1021/2015
Ementa: LEI 1021.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1022/2015
Ementa: LEI 1022.2015 – CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Lei Nº 1023/2015
Ementa: LEI 1023.2015 – MEIA ENTRADA DE PROFESSORES
Lei Nº 1024/2015
Ementa: LEI 1024.2015 – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TER PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE ESCOLA PRÓXIMA DE CASA