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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1001/2015
Ementa: LEI 1001.2015 – REESTRUTURAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO
Lei Nº 1002/2015
Ementa: LEI 1002.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1003/2015
Ementa: LEI 1003.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1004/2015
Ementa: LEI 1004.2015 – DENOMINAÇÃO DE RUA
Lei Nº 1005/2015
Ementa: LEI 1005.2015 – REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS
Lei Nº 1006/2015
Ementa: LEI 1006.2015 – CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1007/2015
Ementa: LEI 1007-2015 – A CRIAÇÃO DA CORDENAÇÃO DA MULHER E DIVERSIDADE HUMANA NO MUNICIPIO
Lei Nº 1008/2015
Ementa: LEI 1008.2015 – CONSÓRCIO DE SAÚDE DO AGRESTE
Lei Nº 1009/2015
Ementa: LEI 1009.2015 – CONSORCIO DE SAÚDE DO AGRESTE
Lei Nº 1010/2015
Ementa: LEI 1010.2015 – ACESSO À INFORMAÇÃO