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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 801 registros.
Lei Nº 1073/2017
Ementa: LEI 1073.2017 – REFORMA ADMINISTRATIVA
Lei Nº 1054/2016
Ementa: LEI 1054.2016 – AUTORIZAÇÃO EXPANSÃO BALTAZAR
Lei Nº 1046/2016
Ementa: LEI 1046-2016 – RUA FELICIANO BATISTA DE SOUZA
Lei Nº 1047/2016
Ementa: LEI 1047-2016 – RUA JOSÉ RODRIGUES DE MELO
Lei Nº 1043/2016
Ementa: LEI 1043-2016 – CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Lei Nº 1042/2016
Ementa: LEI 1042-2016 – DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Lei Nº 1041/2016
Ementa: LEI 1041-2016 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1, DA LEI 1029-2015
Lei Nº 1045/2016
Ementa: LEI 1045-2016 – CRIAÇÃO DA FILARMONICA DO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 1052/2016
Ementa: LEI 1052-2016 – ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA E.M.E.F PROFA. MARGARIDA ALMEIDA SANTO
Lei Nº 1039/2016
Ementa: LEI 1039-2016 – REAJUSTE DO SÁLARIO MINIMO LEGAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO