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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1057/2017
Ementa: LEI 1057-2017 – AUDITORIO MUNICIPAL GERALDO PEREIRA DE LIMA
Lei Nº 1067/2017
Ementa: LEI 1067-2017 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL MARIA APARECIDA FIDELIS DOS SANTOS
Lei Nº 1056/2017
Ementa: LEI 1056-2017 – REAJUSTES DOS VENCIMENTOS BASICOS DS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
Lei Nº 1070/2017
Ementa: LEI 1070-2017 – REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DOS AGENTES E COMBATE A ENDEMIAS
Lei Nº 1068/2017
Ementa: LEI 1068-2017 – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CIDADÃ INTEGRAL PAULO FREIRE
Lei Nº 1069/2017
Ementa: LEI 1069-2017 – REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 1071/2017
Ementa: LEI 1071-2017 – INCLUSÃO DA SOCIOLOGIA NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Lei Nº 1089/2017
Ementa: LEI 1089-2017- RUA MARIA JOSÉ RIBEIRO
Lei Nº 1088/2017
Ementa: LEI 1088-2017 – RUA HILÁRIO SOARES DA SILVA
Lei Nº 1090/2017
Ementa: LEI 1090-2017 – RUA MARIA FIDELIZ DE LIMA