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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1081/2017
Ementa: LEI 1081-2017 – AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Lei Nº 1082/2017
Ementa: LEI 1082-2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE LOTES NO CEMITÉRIO
Lei Nº 1080/2017
Ementa: LEI 1080-2017 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2018
Lei Nº 1077/2017
Ementa: LEI 1077-2017 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTARES
Lei Nº 1074/2017
Ementa: LEI 1074-2017 – DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA PERMUTA
Lei Nº 1079/2017
Ementa: LEI 1079-2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2018-2021
Lei Nº 1076/2017
Ementa: LEI 1076-2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE
Lei Nº 1078/2017
Ementa: LEI 1078-2017 – MODIFICAÇÕES NOS RELATORIOS DA LDO PARA O EXERCICIO DE 2018
Lei Nº 1061/2017
Ementa: LEI 1061-2017 – SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 1075/2017
Ementa: LEI 1075-2017 – CRIAÇÃO DO CONSELHO CULTURAL E TURISMO