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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 1103/2018
Ementa: LEI 1.103-2018- AUTORIZA O MUNICIPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX
Lei Nº 1072/2017
Ementa: LEI 1072.2017 – CARGOS PUBLICOS
Lei Nº 1059/2017
Ementa: LEI 1059-2017 – EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Lei Nº 1062/2017
Ementa: LEI 1062-2017 – ELTERA A REDAÇÃO DA LEI 485-1996
Lei Nº 1058/2017
Ementa: LEI 1058-2017 – INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE – EP NO MUNICIPIO
Lei Nº 1055/2017
Ementa: LEI 1055-2017 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVÉL
Lei Nº 1063/2017
Ementa: LEI 1063-2017 – BENEFICIOS SOCIAIS
Lei Nº 1064/2017
Ementa: LEI 1064-2017 – FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E VENCIMENTO DE SECRETARIOS ADMINISTRATIVO
Lei Nº 1065/2017
Ementa: LEI 1065-2017 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2018
Lei Nº 1066/2017
Ementa: LEI 1066-2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE