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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1055/2017
Ementa: LEI 1055-2017 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVÉL
Lei Nº 1063/2017
Ementa: LEI 1063-2017 – BENEFICIOS SOCIAIS
Lei Nº 1064/2017
Ementa: LEI 1064-2017 – FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E VENCIMENTO DE SECRETARIOS ADMINISTRATIVO
Lei Nº 1065/2017
Ementa: LEI 1065-2017 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2018
Lei Nº 1066/2017
Ementa: LEI 1066-2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE
Lei Nº 1057/2017
Ementa: LEI 1057-2017 – AUDITORIO MUNICIPAL GERALDO PEREIRA DE LIMA
Lei Nº 1067/2017
Ementa: LEI 1067-2017 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL MARIA APARECIDA FIDELIS DOS SANTOS
Lei Nº 1056/2017
Ementa: LEI 1056-2017 – REAJUSTES DOS VENCIMENTOS BASICOS DS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
Lei Nº 1070/2017
Ementa: LEI 1070-2017 – REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DOS AGENTES E COMBATE A ENDEMIAS
Lei Nº 1068/2017
Ementa: LEI 1068-2017 – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CIDADÃ INTEGRAL PAULO FREIRE