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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 1189/2020
Ementa: LEI 1.189-2020- RUA ANTONIO LAUREANO DOS SANTOS
Lei Nº 1188/2020
Ementa: LEI 1.188-2020- RUA FRANCISCO ANTONIO BATISTA
Lei Nº 1187/2020
Ementa: LEI 1.187- 2020- RUA PEDRO MARIA SOUTO
Lei Nº 1186/2020
Ementa: LEI 1.186-2020- RUA NARCIZO ALVES DE FREITAS
Lei Nº 1185/2020
Ementa: LEI 1.185-2020- RUA VERADOR JOÃO FERNANDES BATISTA
Lei Nº 1184/2020
Ementa: LEI 1.184-2020- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESDOBRO DOS LOTES URBANOS SITUADOS NO CONJUNTO
Lei Nº 1183/2020
Ementa: LEI 1.183-2020- AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS.
Lei Nº 1182/2020
Ementa: LEI 1.182- 2020- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 1226/2020
Ementa: LEI 1.226-2020- RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE R
Lei Nº 1225/2020
Ementa: LEI 1.225-2020- ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISS