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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1169/2020
Ementa: LEI 1.169-2020 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA
Lei Nº 1168/2020
Ementa: LEI 1.168-2020 – FIXAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO NACIONAL
Lei Nº 1167/2020
Ementa: LEI 1.167-2020 – DEMONINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 1166/2020
Ementa: LEI 1.166- 2020- DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE REMÍGIO
Lei Nº 1165/2020
Ementa: LEI 1.165 -2020- DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO Á CAMARA MUNICIPAL
Lei Nº 1163/2020
Ementa: LEI 1.163 -2020- REJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Lei Nº 1162/2020
Ementa: LEI 1.162- 2020- FIXAÇÃO DO VALOR DO SALARIO MÍNIMO NACIONAL
Lei Nº 1161/2020
Ementa: LEI 1.161- 2020- FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS SE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE Á
Lei Nº 1160/2020
Ementa: LEI 1.160-2020 – SANEAMENTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERA
Lei Nº 1159/2020
Ementa: LEI 1.159-2020- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO