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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1483/2025
Ementa: Lei n°1483 – 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO CARNEIRO FILHO, NESTE MUNICÍPIO DE REMÍGIO
Lei Nº 1482/2025
Ementa: Lei n°1482 – 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA DENOMINAR A RUA MARIA DAS DORES MARINHO DA CONCEIÇÃO
Lei Nº 1481/2025
Ementa: Lei n°1481 – 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DAMIANA VIEIRA DE CARVALHO SANTOS
Lei Nº 1480/2025
Ementa: Lei n°1480 – 2025 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÂO DA LEI MUNICIPAL Nº 06-1981, NESTE MUNICÍPIO DE REMÍGIO
Lei Nº 1409/2024
Ementa: LEI N°1409 – 2024 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DA PROVI
Lei Nº 1369/2024
Ementa: lei 1369-2024 Autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de parte da area verde com bem particular
Lei Nº 1368/2024
Ementa: lei 1368-2024 Dispoe sobre a instituicao do programa de recuperacao fiscal denominado NEGOCIO LEGAL
Lei Nº 1367/2024
Ementa: lei 1367-2024 Dispoe sobre a nomeclatura do complexo de saude Adriano dos Santos na sede municipal de remigio
Lei Nº 1366/2024
Ementa: lei 1366-2024 Dispoe sobre o reconhecimento de utilidade publica da associacao espirita CHICO CHAVIER
Lei Nº 1365/2024
Ementa: lei 1365-2024 Dispoe sobre modificacoes de programas e acoes governamentais da lei de diretrizes orcamentarias