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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1283/2022
Ementa: LEI 1283 – 2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 1285/2022
Ementa: LEI 1285 – 2022 – AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 1286/2022
Ementa: LEI 1286 – 2022 – MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO^J PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2)
Lei Nº 1175/2020
Ementa: LEI 1.175-2020 CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Lei Nº 1164/2020
Ementa: LEI 1.164- 2020 – NORMAS PARA FUNCIOMENTO DOS CEMITERIOS
Lei Nº 1174/2020
Ementa: LEI 1.174 – 2020 – DEMONINAÇÃO DE EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
Lei Nº 1173/2020
Ementa: LEI 1.173 – 2020 PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Lei Nº 1172/2020
Ementa: LEI 1.172-2020 – AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1170/2020
Ementa: LEI 1.170-2020 – AUTORIZA O MUNICIPIO A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
Lei Nº 1171/2020
Ementa: LEI 1.171-2020 – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AOS EMPRESTIMOS.