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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1265/2022
Ementa: LEI 1265 – 2022 – RUINAS DA MATERNIDADE
Lei Nº 1267/2022
Ementa: LEI 1267 – 2022 – FAMILIA QUE ACOLHE
Lei Nº 1268/2022
Ementa: LEI 1268 – 2022 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1269/2022
Ementa: LEI 1269 – 2022 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1270/2022
Ementa: LEI 1270 – 2022 – REFERENDO – IPSER
Lei Nº 1271/2022
Ementa: LEI 1271- 2022 – reestrutura – benefícios- IPSER – REMIGIO
Lei Nº 1272/2022
Ementa: LEI 1272 – 2022 parcelamento especial – REMIGIO – IPSER
Lei Nº 1274/2022
Ementa: LEI 1274 – 2022 – DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE RUA NO LOTEAMENTO RECANTO DA PALMEIRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 1275/2022
Ementa: LEI 1275 – 2022 – REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ACS E ACE
Lei Nº 1284/2022
Ementa: LEI 1284 – 2022 – MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO^J PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (2)