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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1174/2020
Ementa: LEI 1.174 – 2020 – DEMONINAÇÃO DE EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
Lei Nº 1173/2020
Ementa: LEI 1.173 – 2020 PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Lei Nº 1172/2020
Ementa: LEI 1.172-2020 – AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1170/2020
Ementa: LEI 1.170-2020 – AUTORIZA O MUNICIPIO A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
Lei Nº 1171/2020
Ementa: LEI 1.171-2020 – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AOS EMPRESTIMOS.
Lei Nº 1169/2020
Ementa: LEI 1.169-2020 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA
Lei Nº 1168/2020
Ementa: LEI 1.168-2020 – FIXAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO NACIONAL
Lei Nº 1167/2020
Ementa: LEI 1.167-2020 – DEMONINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE REMIGIO
Lei Nº 1166/2020
Ementa: LEI 1.166- 2020- DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE REMÍGIO
Lei Nº 1165/2020
Ementa: LEI 1.165 -2020- DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO Á CAMARA MUNICIPAL