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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 1251/2021
Ementa: LEI 1.251-2021 – ALTERA A LEI PESSOAS EM VULNERABILIDADE
Lei Nº 1262/2022
Ementa: LEI 1262 – 2022 – MERCADO PUBLICO
Lei Nº 1266/2022
Ementa: LEI 1266 – 2022 – LDO COMPLETA 2023
Lei Nº 1273/2022
Ementa: LEI 1273 – 2022 – DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE RUA NO LOTEAMENTO RECANTO DA PALMEIRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 1276/2022
Ementa: LEI 1276 – 2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Nº 1277/2022
Ementa: LEI 1277 – 2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Nº 1278/2022
Ementa: LEI 1278 – 2022 – AJUDA CUSTO BOLSISTAS SAUDE
Lei Nº 1279/2022
Ementa: LEI 1279 – 2022 – FUNDEF
Lei Nº 1280/2022
Ementa: LEI 1280 – 2022 – ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL ESCOLAR EM ALUSÃO AO DIA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 1281/2022
Ementa: LEI 1281 – 2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS