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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1258/2022
Ementa: LEI 1258 – 2022 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
Lei Nº 1259/2022
Ementa: LEI 1259 – 2022 – CRIAÇÃO DA BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO E PESQUISA PARA RESIDENTES DE MEDICINA
Lei Nº 1260/2022
Ementa: LEI 1260 – 2022 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – QUADRAS POLIESPORTIVAS (1)
Lei Nº 1263/2022
Ementa: LEI 1263 – 2022 – CRIA A GALERIA LILÁS
Lei Nº 1264/2022
Ementa: LEI 1264 – 2022 – Declara as Queimações de Flores como patrimônio Imaterial
Lei Nº 1265/2022
Ementa: LEI 1265 – 2022 – RUINAS DA MATERNIDADE
Lei Nº 1267/2022
Ementa: LEI 1267 – 2022 – FAMILIA QUE ACOLHE
Lei Nº 1268/2022
Ementa: LEI 1268 – 2022 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1269/2022
Ementa: LEI 1269 – 2022 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 1270/2022
Ementa: LEI 1270 – 2022 – REFERENDO – IPSER