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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 1236/2021
Ementa: LEI 1.236 – 2021 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO NEGOCIO LEGAL ANO IV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 1241/2021
Ementa: LEI 1.241 – 2021 Assistencia ás pessoas em situação de vunerabilidade
Lei Nº 1240/2021
Ementa: LEI 1.240 – 2021 Crédito Especial Complementação VAAT 2021
Lei Nº 1242/2021
Ementa: LEI 1.242 – 2021 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
Lei Nº 1243/2021
Ementa: LEI 1.243 – 2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO DA ÁREA DE LAZER- LAGOA DO FREITAS
Lei Nº 1238/2021
Ementa: LEI 1.238 – 2021 NOMECLATURA DO CURRAL DO GADO
Lei Nº 1252/2021
Ementa: LEI 1.252 – 2021 Cessao de uso – Area Publica – ATAR
Lei Nº 1244/2021
Ementa: LEI 1.244 – 2021 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLECENTE
Lei Nº 1253/2021
Ementa: LEI 1.253 – 2021 Nomenclatura Campeonato Municipal de Futebol
Lei Nº 1254/2021
Ementa: LEI 1.254 – 2021 ABONO FUNDEB