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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1238/2021
Ementa: LEI 1.238 – 2021 NOMECLATURA DO CURRAL DO GADO
Lei Nº 1252/2021
Ementa: LEI 1.252 – 2021 Cessao de uso – Area Publica – ATAR
Lei Nº 1244/2021
Ementa: LEI 1.244 – 2021 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLECENTE
Lei Nº 1253/2021
Ementa: LEI 1.253 – 2021 Nomenclatura Campeonato Municipal de Futebol
Lei Nº 1254/2021
Ementa: LEI 1.254 – 2021 ABONO FUNDEB
Lei Nº 1251/2021
Ementa: LEI 1.251-2021 – ALTERA A LEI PESSOAS EM VULNERABILIDADE
Lei Nº 1262/2022
Ementa: LEI 1262 – 2022 – MERCADO PUBLICO
Lei Nº 1266/2022
Ementa: LEI 1266 – 2022 – LDO COMPLETA 2023
Lei Nº 1273/2022
Ementa: LEI 1273 – 2022 – DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE RUA NO LOTEAMENTO RECANTO DA PALMEIRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 1276/2022
Ementa: LEI 1276 – 2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE