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LEIS
Consulta de Leis
Foram encontrados 816 registros.
Lei Nº 1204/2021
Ementa: LEI 1.204-2021-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DOAÇÃO DE AREA PÚBLICA, DEMONINADA ESTRA
Lei Nº 1203/2021
Ementa: LEI 1.203-2021- DENOMINAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA NA RUA DADÁ FREIRE, CENTRO.
Lei Nº 1205/2021
Ementa: LEI 1.205-2021- DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA O PODER LEGISLATIVO, BENS MOVEIS INSERVIVEIS, SUCATO
Lei Nº 1206/2021
Ementa: LEI 1.206-2021- DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACS-FUNDEB
Lei Nº 1207/2021
Ementa: LEI 1.207-2021- ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.179 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO A
Lei Nº 1209/2021
Ementa: LEI 1.209-2021- RUA MARIA DO SOCORRO DIAS – SOCORRO DE TOTO
Lei Nº 1210/2021
Ementa: LEI 1.210-2021- DENOMINAÇÃO DO ANFITEATRO DA PRAÇA REMIGIO DOS REIS
Lei Nº 1211/2021
Ementa: LEI 1.211-2021- ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL DA LEI N° 1.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Lei Nº 1212/2021
Ementa: LEI 1.212-2021- RUA MARIA DA PIEDADE ROGRIGUES – DONA NINAR
Lei Nº 1213/2021
Ementa: LEI 1.213-2021- DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PUBLICA QUE SERA CONSTRUIDA NA RUA ROSA DE JESUS SACRAMENTADO,