Ementa: LEI 1.250 – 2021 – Assegura a reserva de 50 (cinquenta por cento) dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas no âmbito

Ementa: LEI 1.249-2021 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS

Ementa: LEI 1.200-2021- ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.179 DE 21 DE OUTUBRO DC

Ementa: LEI 1.201-2021- FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL NO MUNICIPIO DE REMIGIO.

Ementa: LEI 1.202-2021- FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE.

Ementa: LEI 1.204-2021-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DOAÇÃO DE AREA PÚBLICA, DEMONINADA ESTRA

Ementa: LEI 1.203-2021- DENOMINAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA NA RUA DADÁ FREIRE, CENTRO.

Ementa: LEI 1.205-2021- DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA O PODER LEGISLATIVO, BENS MOVEIS INSERVIVEIS, SUCATO

Ementa: LEI 1.206-2021- DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACS-FUNDEB

Ementa: LEI 1.207-2021- ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.179 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO A