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LEIS
Consulta de Leis
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Lei Nº 1409/2024
Ementa: LEI N°1409 – 2024 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DA PROVI
Lei Nº 1369/2024
Ementa: lei 1369-2024 Autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de parte da area verde com bem particular
Lei Nº 1368/2024
Ementa: lei 1368-2024 Dispoe sobre a instituicao do programa de recuperacao fiscal denominado NEGOCIO LEGAL
Lei Nº 1367/2024
Ementa: lei 1367-2024 Dispoe sobre a nomeclatura do complexo de saude Adriano dos Santos na sede municipal de remigio
Lei Nº 1366/2024
Ementa: lei 1366-2024 Dispoe sobre o reconhecimento de utilidade publica da associacao espirita CHICO CHAVIER
Lei Nº 1365/2024
Ementa: lei 1365-2024 Dispoe sobre modificacoes de programas e acoes governamentais da lei de diretrizes orcamentarias
Lei Nº 1363/2024
Ementa: lei 1363-2024 Dispoe sobre o incentivo por desempenho variavel a ser concedido aos profissionais na saude
Lei Nº 1360/2024
Ementa: lei 1360-2024 Dispoe sobre o reajuste do piso salarial profissional para os profissionais do magisterio
Lei Nº 1358/2024
Ementa: lei 1358-2024 Dispoe sobre o reajuste do salario minimo legal no municipio de remigio e da providencias
Lei Nº 1356/2024
Ementa: lei 1356-2024 Autoriza a concessao de Area Publica para associacao espirita Chico Chavier