Detalhes da Lei Geral de Proteção de Dados

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

• ✅ Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
• ✅ Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
• ✅ Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• ✅ Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

BASES LEGAIS

• ✅ Consentimento do titular;
• ✅ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• ✅ Execução de políticas públicas, pela administração pública;

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

• ✅ Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• ✅ Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, etc;

DIREITOS DOS TITULARES

• ✅ Confirmação da existência de tratamento;
• ✅ Acesso aos dados;
• ✅ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;