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Regulamentação da LAI
Explicação da LAI
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Esta norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Regulamentação da LAI
LEI DE REGULAMENTAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.527/2011: 940/2013 | 29/05/2013
Perguntas Frequentes FAQ
O que é a LC n°131/2009?
A Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal и dos Municípios.
Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
As informações podem ser solicitadas através do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) no portal da prefeitura ou presencialmente na unidade física do SIC.